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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-603.437/1999.8

PROC. Nº TST-E-RR-603.437/1999.8

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/rom

EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO – ENUNCIADOS NºS 126 E 297 DO TST - HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA
O Tribunal Regional não revelou quais os poderes que detinha a Autora ou se percebia gratificação, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT. Apenas afirmou que a função por ela exercida, como caixa executiva, não exigia a fidúcia prevista para o enquadramento postulado. Está correta a aplicação dos Enunciados nºs 126 e 297 do TST. Resulta ileso o artigo 896 da CLT.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-603.437/1999.8, em que é Embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Embargada MARIA ELISABETH DE OLIVEIRA WENDHAUSEN RAMOS.

A C. 5ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 347/353, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada no tema  “horas extras ”, invocando os Enunciados nºs 126 e 297 do TST.
Irresignada, a Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1,  com fulcro no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho (fls. 357/361). Sustenta que o acórdão impugnado contrariou o disposto nos artigos 896 da CLT e 5º, LIV e XXXV, da Constituição da República, porque a discussão acerca do pagamento das horas extras não envolve o reexame de fatos e provas, afastando a aplicação do Enunciado nº 126 do TST. Aponta violação aos artigos 224, § 2º, 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5º, LV, da Constituição da República.
Sem impugnação (certidão à fl. 363), não houve remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o Recurso, subscrito por profissional habilitado e efetuado o preparo, passo ao exame.

I – HORAS EXTRAS – ENUNCIADOS NºS 126 e 297 DO TST

a) Conhecimento

A C. 5ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 347/353, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada no tema  “horas extras”, invocando os Enunciados nºs 126 e 297 do TST, nestes termos:

“O Tribunal Regional deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para fixar a jornada da Reclamante, de acordo com o assentado na petição inicial e no seu depoimento pessoal, como sendo das 10h30min às 18h45min, com quarenta minutos de intervalo, nos dez primeiros dias do mês e às segundas-feiras; das 10h30min às 17h, com quarenta minutos de intervalo, de terça à sexta-feira; e, finalmente, das 19h às 24h durante os dez dias da Festa da Marejada de 1993. Entendeu que os cartões-de-ponto não refletiam a jornada real, consoante a prova testemunhal, pois não eram anotadas com fidelidade as horas extras prestadas. Concluiu que a Reclamante não estava enquadrada na exceção contida no artigo 224, § 2º, da CLT, pois a função por ela exercida, caixa executiva, não exigia a fidúcia prevista no referido dispositivo. Sustenta a Reclamada, nas razões recursais, Sustenta (sic) que os cartões-de-ponto não poderiam ter sido desconstituídos, quando as provas dos autos revelam-se desencontradas, nomeadamente, os depoimentos das testemunhas da Reclamante em confronto com o da Reclamada. Alega que o ônus da prova quanto à prestação de horas extras cumpria à Demandante, que dele não se desincumbiu. Aduz que restou incontroverso o fato da Autora exercer função de confiança e perceber gratificação superior a 1/3 do salário efetivo. Aponta afronta aos artigos 5º, caput e incisos LIV e LV, da Constituição da República, 224, § 2º, 818 da CLT, e 333, inciso I, do CPC. Transcreve julgados a confronto. No tocante à desconstituição dos cartões-de-ponto, a Demandada aponta fato, qual seja, existência de controvérsia na prova dos autos, em desconformidade com o apurado pelo Regional, induzindo, conseqüentemente, ao reexame da moldura fática e probatória, procedimento vedado a esfera recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. De outra parte, verifica-se que a decisão do Regional não está assentada na inversão do ônus da prova, mas na valoração do conjunto probatório dos autos, em especial, da prova testemunhal, o que encontra respaldo no princípio do livre convencimento do juiz (artigo 131 do CPC). Nesse contexto, não há como concluir que a Demandante não se desincumbiu do ônus de provar a prestação de horas extras. Não se constata afronta aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, nem tampouco divergência jurisprudencial com os arestos de fl. 328, que partem da premissa de ser ônus do Autor a comprovação de horas extras. Quanto ao não-enquadramento da Reclamante em função de confiança, ocorre que o Regional não consignou os poderes que detinha a Autora, nem se percebia gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo, limitando-se a afirmar que a função por ela exercida, caixa executiva, não exigia a fidúcia prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Logo, para se aferir as alegações trazidas na Revista, quanto ao exercício de cargo de confiança e percebimento de gratificação nos moldes do referido artigo 224, § 2º, consolidado, forçoso rever as provas dos autos, afinal, o primeiro requisito foi desamparado pela Corte de origem e o segundo não foi sequer mencionado. A hipótese é de incidência dos Enunciados n^os 126 e 297 do TST. NÃO CONHEÇO do Recurso, neste aspecto.”

Irresignada, a Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1,  com fulcro no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho (fls. 357/361). Sustenta que o acórdão impugnado contrariou o disposto nos artigos 896 da CLT e 5º, LIV e XXXV, da Constituição da República, porque a discussão acerca do pagamento das horas extras não envolve o reexame de fatos e provas, afastando a aplicação do Enunciado nº 126 do TST. Aponta violação aos artigos 224, § 2º, 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5º, LV, da Constituição da República.
O Egrégio Tribunal Regional deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, afirmando que: 

“Efetivamente, os depoimentos colhidos são no sentido de que a jornada contratual não era respeitada e que o horário efetivamente trabalhado não era aquele anotado nos registros.
(...)
Cumpre-me, finalmente, salientar que a reclamante não estava abrangida pelas hipóteses previstas no § 2º do art. 224 da CLT, uma vez que a fidúcia exigida para o exercício da função de caixa executivo não importa em grau de confiança que justifique o enquadramento neste dispositivo legal.” (fls. 303/305)

Da análise do v. acórdão recorrido, verifica-se que é clara e explícita a fundamentação acerca da valoração das provas trazidas aos autos, principalmente aquelas que balizaram a decisão. O Eg. Tribunal Regional reportou-se a cada uma das provas produzidas, o que reflete zelo em motivar seu convencimento, em obediência ao disposto no artigo 131 do CPC. Resultam ilesos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.
Está correto, portanto, o posicionamento da C. Turma, que não conheceu do Recurso de Revista, invocando os Enunciados nºs 126 e 297 desta Corte, porque o Tribunal Regional não revelou quais os poderes que detinha a Autora ou se percebia gratificação, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, apenas afirmou que a função por ela exercida como caixa executiva não exigia a fidúcia prevista para o enquadramento postulado. 
Sem violação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos. 
Brasília, 25 de agosto de 2003.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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